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Devair, servidor público de determinado Município, é amigo de Douglas, sócio proprietário da empresa "X", que está participando de um procedimento lic...
BLOCO IIDireito PenalPaulo foi denunciado como incurso no delito de importunação sexual (artigo 215-A, do Código Penal) porque, no dia 05 de março de ...
De acordo com o que estabelece o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da extinção da punibilidade:
A legítima defesa
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo,
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O agente enviou para mulher casada cópias de fotografias dela nua, tiradas em encontro amoroso que haviam mantido. Exigiu dela o pagamento de importân...
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No que concerne ao delito de duplicata simulada,
José teve sua arma de fogo furtada juntamente com seu veículo, que estava estacionado em via pública. Neste caso, quanto à arma, analise:I. José dever...