Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204130582De acordo com o que estabelece o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da extinção da punibilida...1457941204130582Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição: Conceito e ModalidadesTexto associadoAtenção: A questão refere-se a Direito Penal.De acordo com o que estabelece o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da extinção da punibilidade:AAplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos de prescrição previstos para as penas privativas de liberdade.BA prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que aumenta de um terço, se o condenado é reincidente.CA prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos crimes permanentes, do dia em que se iniciou a prática criminosa.DSão reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de dezoito anos, ou, na data da sentença, maior de sessenta e cinco anos.EA sentença que, embora tenha concedido o perdão judicial, ainda será considerada para efeitos de reincidência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114076Direito PenalA respeito dos Crimes contra a Administração pública,Questão 457941204121310Direito PenalEm inspeção realizada junto a uma unidade prisional de regime fechado, localizada na Comarca onde atua a Defensoria Pública Juliana, há a constatação ...Questão 457941204152485Direito PenalM.S, menor de 12 anos, apoderou-se da arma de fogo calibre 38 que estava em sua residência, de propriedade da Guarda Civil Metropolitana do Município ...Questão 457941204153892Direito PenalA respeito dos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar:Questão 457941204183073Direito PenalConsidere as assertivas abaixo:I. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios podem obter, do diretor do pr...Questão 457941204187290Direito PenalNÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro ...Questão 457941204188230Direito PenalConsidere as seguintes afirmações sobre o crime continuado:I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se a sua vigência é anterior à cess...Questão 457941204188247Direito PenalA execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o cond...Questão 457941204200696Direito PenalSobre a denunciação caluniosa é correto afirmar:Questão 457941205284924Direito PenalConsiderando o crime de tortura, é correto afirmar que