Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204147048De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo1457941204147048Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumoAnegar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.Bformar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.Cfalsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.Dabusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.Einduzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118015Direito PenalSobre os crimes contra o patrimônio, considere:I. O furto qualificado pelo concurso de agentes com adolescente de 17 anos não atrai a corrupção de men...Questão 457941204123932Direito PenalAquele que constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquic...Questão 457941204125506Direito PenalJosé é primário e cumpre pena total de 08 anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática de crime de estupro de vulnerável, previsto no art. ...Questão 457941204129134Direito PenalDe acordo com a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 as armas de uso restrito serão, na forma do regulamento desta Lei, registradas no(a)Questão 457941204129739Direito PenalSobre os estabelecimentos penais, a Lei de Execução Penal brasileira (Lei nº 7.210/1984)Questão 457941204134457Direito PenalSobre o regime fechado:Questão 457941204162963Direito PenalNo que concerne à aplicação da lei penal no espaço, o princípio pelo qual se aplica a lei do país ao fato que atinge bem jurídico nacional, sem nenhum...Questão 457941204170688Direito PenalUm funcionário de um determinado órgão público, responsável pelo controle de acesso de pessoas, incluí dados fictícios no sistema informatizado com o ...Questão 457941204194822Direito PenalSobre a teoria geral do delito, é correto afirmar:Questão 457941204195518Direito PenalA prescrição é interrompida