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Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO há, no Brasil, hipótese de
Caso o Presidente da República venha a ser acusado de prática de infração penal comum, deverá ser julgado pelo
A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governador sancionou, projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual, introduzindo alte...
Beatriz e Mauro são juízes de primeira instância e integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade das suas respectivas entrâncias. Beatriz e...
Considerando as ideias de supremacia constitucional e de controle de constitucionalidade das leis em face da Constituição, pode-se afirmar que o direi...
Considere a seguinte situação hipotética: Jaime em seu segundo mandato como Governador de determinado Estado, está em dúvida se, nas próximas eleições...
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia, dent...
O julgamento do Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho por crime de responsabilidade em virtude de conduta praticada no período em que exerc...
Um dos capítulos mais importantes da Constituição Federal é o que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, tanto que é matéria elevada à ...
Compete privativamente ao Presidente da República
No que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias...