Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204169024O julgamento do Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho por crime de responsabilidade em virtude de conduta pra...1457941204169024Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT-2Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do TrabalhoO julgamento do Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho por crime de responsabilidade em virtude de conduta praticada no período em que exercia, por substituição, a Presidência do TribunalAsomente é cabível no caso de haver expressa autorização do Conselho Nacional de Justiça ou da maioria absoluta dos membros do próprio Tribunal Regional do Trabalho integrado pelo acusado.Bcabe originariamente ao Tribunal Superior do Trabalho em face de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Trabalho.Ccabe originariamente ao Superior Tribunal de Justiça em face de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.Dsomente é cabível caso a infração seja enquadrada como improbidade administrativa, pois a responsabilização político-administrativa decorrente do regime dos crimes de responsabilidade é aplicável apenas aos agentes políticos expressamente designados no texto constitucional.Ecabe originariamente ao Supremo Tribunal Federal em face de denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107087Direito ConstitucionalNa situação hipotética na qual o Presidente da República pratica ato que atente contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercíc...Questão 457941204117515Direito ConstitucionalDireito ConstitucionalDeterminado estado da federação aprova lei que disciplina o uso de sistemas automatizados na Administração Pública, exigindo aud...Questão 457941204131833Direito ConstitucionalCom relação ao processo de intervenção em ente federativo, este pode vir a ocorrer nos modelos conhecidos como provocado ou espontâneo. A intervenção ...Questão 457941204152613Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal, processo disciplinar em face de magistrado poderáI. ser revisto, de ofício, pelo Conselho Nacional de Justiça, desde qu...Questão 457941204154612Direito ConstitucionalDentre as espécies normativas passíveis de serem manejadas no ordenamento jurídico brasileiro estão a lei ordinária e a lei complementar. Como semelha...Questão 457941204175710Direito ConstitucionalUm Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputados delibere sobre Proposta de Emenda à Constituição que visa instituir pena de prisão per...Questão 457941204178117Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, os serviços notariais e de registro têm a seguinte característica:Questão 457941204192598Direito ConstitucionalÉ certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos DeputadosQuestão 457941204196040Direito ConstitucionalNo tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitu...Questão 457941205284029Direito ConstitucionalAo término do primeiro ano de determinada legislatura, apurou-se que as Casas do Legislativo federal adotaram ou deliberaram, entre outras, sobre as s...