Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204154612Dentre as espécies normativas passíveis de serem manejadas no ordenamento jurídico brasileiro estão a lei ordinária e a ...1457941204154612Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei OrdináriaDentre as espécies normativas passíveis de serem manejadas no ordenamento jurídico brasileiro estão a lei ordinária e a lei complementar. Como semelhança ou distinção, dentre outras, pode-se mencionar:AAssemelham-se em razão da necessidade de tramitação pelo Legislativo competente em dois turnos, exigindo-se quórum de maioria simples, para posterior submissão à sanção.BDistinguem-se em razão das matérias que devem ser objeto de cada uma dessas espécies normativas, sendo portanto, critério material, não havendo hierarquia entre os atos normativos.CA necessidade de quórum qualificado de aprovação mais rígido para a lei ordinária, em razão de sua tramitação mais ágil, exigindo-se menos horas de debate na fase de deliberação.DA necessidade de quórum diferenciado para aprovação da lei complementar, exigido apenas a depender da iniciativa dessa espécie normativa.ESão semelhantes porque o processo de tramitação legislativo observa exatamente as mesmas formalidades, à exceção da sanção, que demanda ato complexo entre Presidência da Câmara do Legislativo e Chefe do Executivo no caso da lei complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204129747Direito ConstitucionalOs principais retrocessos democráticos, no mundo atual, decorrem de alterações normativas pontuais, as quais podem ser consideradas constitucionais so...Questão 457941204130561Direito ConstitucionalNos termos da Constituição do Estado do Amapá, caberá ao Governador decretar intervenção do Estado nos Municípios, medianteQuestão 457941204135737Direito ConstitucionalA medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto ...Questão 457941204158498Direito ConstitucionalNÃO é cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face deQuestão 457941204160135Direito ConstitucionalQuanto aos direitos dos trabalhadores assegurados pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941204165131Direito ConstitucionalA Constituição da República prevê que se dê por votação secreta aQuestão 457941204174738Direito ConstitucionalCabe medida provisória para dispor sobreQuestão 457941204179778Direito ConstitucionalAnalise as situações apresentadas abaixo:I. O governo de determinado Estado-Membro da Federação Brasileira deixou de aplicar o mínimo exigido constitu...Questão 457941204186025Direito ConstitucionalNo que concerne aos direitos políticos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988,Questão 457941204187197Direito ConstitucionalÁtila, que não é titular de mandato eletivo e nem é candidato à reeleição, é filho adotivo de Eulália, Governadora do Estado de São Paulo em exercício...