Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204130561Nos termos da Constituição do Estado do Amapá, caberá ao Governador decretar intervenção do Estado nos Municípios, media...1457941204130561Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Constituições dos Estados | Intervenção GovernamentalNos termos da Constituição do Estado do Amapá, caberá ao Governador decretar intervenção do Estado nos Municípios, medianteArepresentação fundamentada da Câmara Municipal respectiva, na hipótese de aplicação inferior a 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.Bprovimento de representação pelo Tribunal de Contas do Estado, na hipótese de não haver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.Crequisição da Câmara Municipal respectiva, para assegurar a observância do princípio da autonomia municipal, constante da Constituição estadual.Drequisição do Tribunal de Justiça do Estado, na hipótese de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.Esolicitação da Assembleia Legislativa do Estado, aprovada por maioria absoluta de seus membros, na hipótese em que a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114439Direito ConstitucionalConstituição estadual que estabeleça a obrigatoriedade de Municípios com mais de 10.000 habitantes aprovarem Plano Diretor, como instrumento básico da...Questão 457941204145114Direito ConstitucionalSobre a distribuição de competências na Federação brasileira,Questão 457941204162509Direito ConstitucionalSobre o Mandado de Segurança, considere:I. O partido “D” possui representação no Congresso Nacional.II. O partido “H” não possui representação no Cong...Questão 457941204172758Direito ConstitucionalUm Município celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Municipal dos Empregados Públicos, através da qual se obrigou a conceder aumento ...Questão 457941204173474Direito ConstitucionalSuponha a edição de medida provisória alterando a lei de diretrizes orçamentárias. Passados 50 dias da publicação da medida provisória, sem que tenha ...Questão 457941204174263Direito ConstitucionalSindicato dos trabalhadores da indústria automobilística de determinado Município impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de interesses de se...Questão 457941204181778Direito ConstitucionalAlfredo, Prefeito de um determinado Município, com trinta e cinco anos de idade, é irmão de um Deputado Federal e deseja concorrer para o pleito de Se...Questão 457941204189318Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.Questão 457941204198658Direito ConstitucionalSão assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:Questão 457941205283846Direito ConstitucionalEm razão do recente falecimento de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República indicou determinado jurista para ocupar o referido ...