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São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:
À luz do que estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I. desapropriação.I...
Constitui crime imprescritível:
Sobre o direito de imagem, a Constituição prevê que é I e o código II afirma que cabe III a exposição indevida, ou seja, sem autorização da pessoa. Pa...
De acordo com a Constituição Federal, considerando apenas os dados aqui fornecidos, o servidor público ocupante, há cinco anos, de cargo efetivo da Ad...
No tocante ao Poder Judiciário, à luz da Constituição Federal,
João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na França, por ocasião de serviços diplomáticos prestados naquele Estado por seu pai à Repúblic...
Maria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é servidora pública da administração direta ela
Em relação às funções essenciais à Justiça, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que
É correto afirmar que, dentre outras atribuições, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matéri...
De acordo com a Constituição Federal, são brasileiros natos