Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204178117Segundo a Constituição Federal, os serviços notariais e de registro têm a seguinte característica:1457941204178117Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresSegundo a Constituição Federal, os serviços notariais e de registro têm a seguinte característica:AA referida delegação tem caráter peculiar, por ser um instrumento contratual de privatização do exercício dessa atividade material e recair somente sobre a pessoa natural.BCuida-se de atividade privada cujo exercício jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário.CApesar do caráter privado, aplica-se o princípio da transparência, devendo as tabelas de emolumentos serem publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da Federação, observado o princípio da anterioridade.DA delegação em caráter privado permite a responsabilidade civil por danos morais e materiais, excluindo-se a responsabilidade objetiva.EAs atividades notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106954Direito ConstitucionalA presunção de inocência vem tratada na Constituição da República Federativa do Brasil a partir da afirmação de que ninguém será considerado culpado a...Questão 457941204128297Direito ConstitucionalOs moradores de uma mesma região desejam criar uma associação para defesa de seus interesses comuns. Em conformidade com a Constituição Federal, a cri...Questão 457941204131582Direito ConstitucionalConsidere:I. Direito Urbanístico.II. Direito Civil.III. Direito do Trabalho.IV. Direito Tributário.A competência para legislar sobre os ramos do Direi...Questão 457941204136662Direito ConstitucionalA soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mais a iniciativa popular, o referend...Questão 457941204143897Direito ConstitucionalSuponha que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei dispondo sobre aspectos relacionados à organização ...Questão 457941204155165Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o Ministério PúblicoQuestão 457941204157554Direito ConstitucionalO estado de sítioQuestão 457941204174324Direito ConstitucionalNÃO é condição de elegibilidade:Questão 457941204178775Direito ConstitucionalSuponha que lei federal tenha criado diversos cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefe de unidade e de assessor, a serem preenchid...Questão 457941204193495Direito ConstitucionalJulgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de gove...