///
De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público
Um dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso é brasileiro naturalizado. Conforme previsto na Constituição Federal, a esse servidor...
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de outro cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatívei...
Tibúrcio, pela primeira vez, elegeu-se, nas últimas eleições, Governador de determinado Estado e, tendo em vista o sucesso obtido com seus eleitores, ...
O Presidente da República, a pretexto de exercer seu poder regulamentar, editou decreto, sem que existisse lei tratando da matéria por ele disciplinad...
A respeito do Prefeito Municipal, é INCORRETO afirmar:
No caso de litígio entre Estados-membros sobre a demarcação de suas linhas divisórias,
Conhecida classificação das normas constitucionais, inspirada no jurista italiano Vezio Crisafulli (normas constitucionais de aplicabilidade imediata ...
A exigência contida no dispositivo legal referido é incompatível com a previsão constitucional segundo a qual
Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administr...
A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros compete