Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204147539No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal...1457941204147539Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT-2Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNo que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se queAnão é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.Ba delegação somente é admitida para órgão hierarquicamente subordinado àquele detentor da competência legal.Cadmite-se a delegação para a edição de atos normativos, desde que não gerem efeitos perante terceirosDa avocação de competência de órgão hierarquicamente inferior é sempre cabível, independentemente de ato específico.Enão é passível de delegação a competência exclusiva, salvo para a prática de atos declaratórios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114443Direito AdministrativoDeterminado Tribunal realizou uma licitação para contratação de serviços de digitalização e gestão digital de seus processos judiciais. Dentre os requ...Questão 457941204126830Direito AdministrativoQuando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-seQuestão 457941204133027Direito AdministrativoA propósito do processo administrativo, a Lei Estadual nº 2.794/2003 estatui queQuestão 457941204140491Direito AdministrativoOs contratos administrativos firmados pela Administração pública para aquisição de bens ou serviçosQuestão 457941204142030Direito AdministrativoSuponha que, em uma licitação na modalidade tomada de preços, determinado licitante tenha sido inabilitado eis que, no entendimento da comissão de lic...Questão 457941204167893Direito AdministrativoRealizada regular licitação, a Administração pública contratou empresa para ampliação de uma escola pública. O cronograma da licitação e da contrataçã...Questão 457941204173509Direito AdministrativoCom relação ao procedimento administrativo e processo judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:Questão 457941204193013Direito AdministrativoAcerca da rescisão do contrato administrativo, é correto afirmar:Questão 457941204195458Direito AdministrativoAs sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativaQuestão 457941204321549Direito AdministrativoA respeito da revogação e anulação dos atos administrativos, analise:I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo se...