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De acordo com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal,
Considere as seguintes competências dos entes da federação brasileira:I. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, sane...
De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal
Considere que leis de determinado Estado tenham contemplado as seguintes situações, em matéria de remuneração de pessoal:I. O reajuste dos vencimentos...
Diante de uma decisão da Administração pública que acarrete a violação de direito líquido e certo de um administrado, a este a Constituição Federal as...
Quanto ao regime próprio da previdência social do servidor público federal, conforme normas constitucionais, é correto afirmar:
O Governo de determinado Estado realizou campanha publicitária, paga com recursos públicos advindos da arrecadação de impostos, para divulgação do pro...
São poderes da União, independentes e harmônicos entre si:
Jorge, cientista renomado, alegou ter obtido a cura do câncer, porém, a autoridade competente o censurou, não permitindo a respectiva publicação em re...
A Constituição Federal assegura que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regi...
Dentre outras, NÃO é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de regra, legislar sobre