Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204138182Diante de uma decisão da Administração pública que acarrete a violação de direito líquido e certo de um administrado, a ...1457941204138182Ano: 2019Banca: FCCOrganização: RIOPRETOPREVDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança ConstitucionalDiante de uma decisão da Administração pública que acarrete a violação de direito líquido e certo de um administrado, a este a Constituição Federal asseguraAo cabimento de mandado de segurança individual, garantia constitucional a ser impetrada contra a decisão da autoridade, a fim de desfazê-la.Bo cabimento de mandado de injunção, para fins de anulação da decisão que ofendeu direito do administrado.Co ajuizamento de mandado de segurança coletivo, considerando a projeção de efeitos da violação a direitos individuais.Da impetração de ação popular contra ato da autoridade coatora, desde que o administrado comprove a violação a direito líquido e certo.Ea impetração de habeas corpus, se a violação em questão ofender direito individual do administrado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113365Direito ConstitucionalJuliana, brasileira nata, obteve a nacionalidade norte-americana, de forma livre e espontânea. Posteriormente, Juliana fora acusada, nos Estados Unido...Questão 457941204114747Direito ConstitucionalBruna é servidora pública efetiva do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pretende se candidatar ao cargo de Vereadora. Neste caso, se eleita...Questão 457941204152089Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a remoção de grupos indígenas das terras que tradicionalmente ocupam éQuestão 457941204152615Direito ConstitucionalProposta de emenda à Constituição subscrita por 27 Senadores, visando acabar com a obrigatoriedade do voto para os cidadãos de 18 a 70 anos de idade, ...Questão 457941204162156Direito ConstitucionalConsidere:I. Pluralismo político.II. Soberania.III. Independência nacional.IV. Prevalência dos direitos humanos.V. Não-intervenção.De acordo com a Con...Questão 457941204171880Direito ConstitucionalNos termos do art. 226 da Constituição Federal, "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". Entre os aspectos abrangidos pelo dir...Questão 457941204171883Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional nº 72, promulgada em 2 de abril de 2013, tem por finalidade estabelecer a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésti...Questão 457941204173478Direito ConstitucionalSuponha a edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal assim redigida: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o...Questão 457941204177900Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento deQuestão 457941204186332Direito ConstitucionalSebastião é governador de um determinado Estado brasileiro e pretende se candidatar à reeleição nas próximas eleições. Neste caso, de acordo com a Con...