Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204171883A Emenda Constitucional nº 72, promulgada em 2 de abril de 2013, tem por finalidade estabelecer a igualdade de direitos ...1457941204171883Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e SociaisA Emenda Constitucional nº 72, promulgada em 2 de abril de 2013, tem por finalidade estabelecer a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Nos termos de suas disposições, a EmendaAdeterminou a extensão ao trabalhador doméstico, dentre outros, dos direitos à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal e à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.Binstituiu vedação ao legislador para conferir tratamento diferenciado aos trabalhadores domésticos, em relação aos trabalhadores urbanos e rurais.Cnão determinou a extensão ao trabalhador doméstico, dentre outros, dos direitos à proteção em face da automação e à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.Ddeterminou a extensão ao trabalhador doméstico, dentre outros, dos direitos à proteção em face da automação e ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.Enão determinou a extensão ao trabalhador doméstico, dentre outros, dos direitos à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal e ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108129Direito ConstitucionalO Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto alterando a composição de um órgão colegiado para fins de reduzir seu número de integrantes....Questão 457941204136664Direito ConstitucionalA emenda à Constituição Federal vigenteQuestão 457941204145454Direito ConstitucionalCerto Estado foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, proferida por uma das Varas da Justiça Estadual, a pagar diferenças salariais ...Questão 457941204150121Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa de certo Estado da Federação recebeu representação de cidadãos requerendo a instauração de processo contra o Governador para ...Questão 457941204158018Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre orçamento, juntas comerciais e custas dos serviços forenses éQuestão 457941204161072Direito ConstitucionalOs Desembargadores são vitalícios e inamovíveis. Quanto aos Juízes do Trabalho, é correto afirmar que são vitalíciosQuestão 457941204185246Direito ConstitucionalJosé, funcionário público do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, é eleito Deputado Estadual pelo Estado do Rio de Janeiro e, nos termos da Constit...Questão 457941204188279Direito ConstitucionalUm militar integrante das Forças Armadas e em atividade desde janeiro de 2003, estando com 27 anos de idade, casado com uma Vereadora do Município em ...Questão 457941204194177Direito ConstitucionalAs informações solicitadas pelo juiz em mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de Escola pública devem ser prestadasQuestão 457941204200779Direito ConstitucionalA respeito da eleição para Presidente da República, considere:I. Será considerado eleito o candidato a Presidente da República que obtiver a maioria a...