A monitoração eletrônica na execução penal

Em relação ao trabalho exercido durante o cumprimento da pena, de acordo com a Lei de Execução Penal,

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À luz do que dispõe o Ordenamento Penal brasileiro,

Estabelece a Lei de Execução Penal que, durante a execução da pena, sobrevindo doença mental no condenado,

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Exclui a imputabilidade penal, nos termos preconizados pelo Código Penal,

Na aplicação da pena,

No concurso de pessoas,

O funcionário público que subtrai o "CD-Player automotivo" de um veículo particular regularmente estacionado na via pública comete crime de