Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204149473O controle externo da atuação do Poder Executivo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, c...1457941204149473Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoO controle externo da atuação do Poder Executivo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, compreende, de acordo com as disposições da Constituição Federal,Aconvocação de agentes políticos para prestar contas de sua administração, no âmbito de Comissões Parlamentares de Inquérito, com poder investigatório e punitivo, prescindindo da participação do Ministério Público e do Poder Judiciário.Bmedidas punitivas, com a condenação de agentes públicos à perda do cargo, e aplicação de sanções pecuniárias no caso de constatação de prática de ato de improbidade administrativa.Cpoder de sustar atos e contratos administrativos, mediante decisão privativa do Tribunal de Contas, quando identificado risco de lesão irreparável ao erário ou indícios de improbidade administrativa.Dfiscalização financeira e de economicidade da atuação do Executivo, com a fixação de limites máximos de endividamento e de comprometimento de recursos orçamentários com despesas de pessoal.Emedidas sancionatórias, com a aplicação aos responsáveis por ilegalidades de despesas ou irregularidades de contas de multa proporcional ao dano causado ao erário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123152Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal,Questão 457941204126700Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, dentre outros casos, o mandado de segur...Questão 457941204145022Direito ConstitucionalApartando-se da discussão quanto ao critério identificador do conceito de serviço público e a partir da classificação doutrinária segundo a qual o gên...Questão 457941204151014Direito ConstitucionalA segurança viária, nos termos da Constituição Federal,Questão 457941204162829Direito ConstitucionalOs direitos e garantias fundamentais individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil.Isso significa dizer q...Questão 457941204162968Direito ConstitucionalO princípio constitucional com dupla dimensão, uma objetiva atinente aos fatos sobre os quais incidirão contribuições e outra subjetiva relativa às pe...Questão 457941204174324Direito ConstitucionalNÃO é condição de elegibilidade:Questão 457941204176707Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações hipotéticas: Matias, membro do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, praticou crime comum. Fabiolo, Governador ...Questão 457941204178409Direito ConstitucionalConsidere:I. Apesar do veto presidencial ao dispositivo da Lei nº 9.868/99 que autoriza a participação de amici curiae em sede de ação declaratória de...Questão 457941204180604Direito ConstitucionalO Município “1” possui 10.000 habitantes; o Município “2” possui 20.000 habitantes; o Município “3” possui 14.000 habitantes; e o Município “4” possui...