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No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,
Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos
As normas constitucionais que regulam o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo estabelecem que
Com relação à limitação do poder de tributar, é vedado à União
De acordo com a Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Iss...
O Tribunal Regional Eleitoral − TRE
Sobre a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, é INCORRETO afirmar:
O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Tribunal de Contas da União, será processado e julgado originariamente
Ao brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, será declarada
Na proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante é INCORRETO afirmar que
Conforme dispõe a Constituição Federal, é matéria de competência tanto do Conselho da Presidência como do Conselho de Defesa Nacional