Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204149751O processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que p...1457941204149751Ano: 2018Banca: FCCOrganização: ALESEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021O processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem diferenciá-lo dos processos judiciais, a exemplo daAfacultatividade da observância do direito de defesa e do contraditório, que pode ficar para o momento final, após a decisão.Bpossibilidade de se movimentar de ofício, independentemente de manifestação ou requerimento dos interessados.Ccoisa julgada, que demanda concordância das partes para que possa produzir efeitos.Dinstância recursal, que demanda expressa previsão na lei, sob pena de não haver autorização para tanto.Eimpossibilidade de instrução processual com prova testemunhal, restrita ao processo judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106830Direito AdministrativoOs princípios administrativos possuem dupla funcionalidade. A primeira delas é a de utilizar o princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o con...Questão 457941204122465Direito AdministrativoOs contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei nº 11.079/2004, nas modalidades concessão administrativa e patrocinada, apresentam, entre a...Questão 457941204123164Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, a caracterização de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito exige, para aplicação de outras penalidades,...Questão 457941204149057Direito AdministrativoA Municipalidade precisa providenciar a contratação de serviços de recuperação de um jardim existente num imóvel onde funciona um museu e cuja constru...Questão 457941204180226Direito AdministrativoNÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipalQuestão 457941204181555Direito AdministrativoEm relação à ação civil pública, é correto afirmar:Questão 457941204187708Direito AdministrativoOs atos administrativosQuestão 457941204188288Direito AdministrativoÉ admissível, em editais de licitação, a fixação de cláusula que estabeleçaQuestão 457941204200436Direito AdministrativoMélvio, analista judiciário, será reintegrado no cargo anteriormente ocupado. Porém, esse cargo anterior já encontra-se provido e ocupado por Isabela,...Questão 457941205285043Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Atena, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi eleita Deputada Federal. Nesse caso,...