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À luz da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,
A Constituição Federal NÃO poderá ser emendada na vigência de
De acordo com a Constituição Federal, o cargo de Advogado-Geral da União, observados limites etários, o notável saber jurídico e a reputação ilibada, ...
O orçamento da Defensoria Pública do Estado é previsto de forma autônoma na Constituição Estadual. Nesse contexto orçamentário,
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, que deverá ser votada em
O Conselho Nacional do Ministério Público é responsável pela execução e pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Públi...
Em relação ao mandado de segurança, considere as assertivas abaixo.I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor do...
No tocante as associações, considere:I. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.I...
Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que
A declaração pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, da inconstitucionalidade de determinado diploma legal, provoca, em relaçã...
Quanto ao Poder Judiciário, considere:I. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de treze membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.II. O...