Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204150790A execução dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 possui peculiaridades em relação às concessões de serviço público ...1457941204150790Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DETRAN-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021A execução dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 possui peculiaridades em relação às concessões de serviço público regidas pela Lei nº 8.987/95, porque naqueles contratosAo poder público contratante é obrigado a exigir do contratado que preste garantias no valor do contrato, que deverão possuir validade até o final da vigência da avença.Bnão são exigíveis garantias, enquanto as garantias prestadas pelo poder concedente nos contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/95 podem ser substituídas pelos bens públicos que forem atrelados ao serviço público sob responsabilidade do concessionário.Chá possibilidade de aditamento quantitativo ao valor do contrato, enquanto nos contratos de concessão são admitidas alterações somente de natureza qualitativa.Dhá possibilidade de subcontratação do objeto do contrato, desde que mantidas as condições vigentes para a avença, diversamente dos contratos regidos pela Lei nº 8.987/95, que não admitem subcontratação para nenhum aspecto ou atribuição.Ehá previsão legal permitindo exigir garantias do contratado para fiel execução do contrato, enquanto nas concessões de serviço público precedidas de obra pública essa providência é obrigatória em relação a estas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123722Direito AdministrativoA revelação de segredo conhecido em razão do cargo público e a aplicação irregular do dinheiro público ensejam a pena deQuestão 457941204143899Direito AdministrativoUm ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o escoamento da produção de ...Questão 457941204144758Direito AdministrativoO ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,Questão 457941204155364Direito AdministrativoSobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar:Questão 457941204166642Direito AdministrativoJustino praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração pública. Marcio praticou ato de improbidade admin...Questão 457941204175277Direito AdministrativoO instrumento utilizado no âmbito da Administração Pública Gerencial para conferir maior autonomia orçamentária e financeira aos órgãos da Administraç...Questão 457941204176712Direito AdministrativoMaria Helena requereu que lhe fosse concedida licença para construir em seu terreno. Observou a legislação municipal, contratou a execução do competen...Questão 457941204176727Direito AdministrativoA prestação de atividade caracterizada por lei como serviço público sujeita-se a princípios específicos, entre os quais o da continuidade e igualdade ...Questão 457941204180045Direito AdministrativoNo que diz respeito à autonomia das agências reguladoras, é correto afirmar queQuestão 457941204181013Direito AdministrativoA alienação de bens imóveis da Administração