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No tocante à penhora,
A tutela de evidência
O mandado de segurança
Em ação coletiva que discutia a ausência de políticas públicas específicas para população em situação de rua, a Defensoria Pública estadual requereu s...
De acordo com o Código de Processo Civil, a ação monitória
Sobre as fases de liquidação e de execução do julgado coletivo, é correto afirmar:
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) recebe diariamente pessoas alegando que estão recebendo descontos em suas aposentadorias em ...
Em relação à impugnação ao cumprimento definitivo de sentença que obrigue a pagar quantia certa,
Em havendo condenação, transitada em julgado, ao pagamento de quantia certa,
Sobre as provas, na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil brasileiro, é correto afirmar:
Os menores de dezesseis anos, apesar de serem titulares do direito material violado, não podem ajuizar a ação competente sem estarem representados ou ...