Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204150971À luz das normas constitucionais sobre as limitações do poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federa...1457941204150971Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio do Não-Confisco TributárioÀ luz das normas constitucionais sobre as limitações do poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,Aa multa moratória, embora não seja tributo, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos.Bo imposto sobre grandes fortunas, caso instituído por lei complementar federal, poderá assumir efeito confiscatório, tendo em vista os princípios da função social da propriedade e da redução das desigualdades regionais e sociais.Ca taxa judiciária, devida em razão do acionamento do serviço prestado pelo Poder Judiciário, poderá ter sua alíquota majorada por Decreto editado pelo Governador, observado o limite máximo fixado em lei, dada sua natureza de preço público.Da prestação de serviços públicos pelos Municípios aos Estados e à União não poderá ser tributada por meio de taxa, tendo em vista o princípio da imunidade recíproca, que decorre do princípio federativo.Eas taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112861Direito TributárioConsiderando as funções do tributo, considera-se na concepção de tributo com finalidade extrafiscal aQuestão 457941204112967Direito TributárioSobre o lançamento tributário, é correto afirmar queQuestão 457941204117885Direito TributárioSão considerados eventos registrados pelo destinatário com respeito às informações registradas em uma Nota Fiscal Eletrônica – NF-e:Questão 457941204135280Direito TributárioNos termos da Constituição Federal, cabe a lei complementarQuestão 457941204143189Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário pode ser feita por meio de lançamento por declaração, lançamento por ...Questão 457941204160347Direito TributárioO fato gerador do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis urbanos localizados em um determinado Município do Estado de Alagoas ocorre no dia 1º ...Questão 457941204163428Direito TributárioContribuinte questiona a emissão de certidão positiva de débito tributário e apresenta como forma de comprovar o pagamento do tributo em questão a qui...Questão 457941204164169Direito TributárioSobre os impostos, é correto afirmar:Questão 457941204176524Direito TributárioConsidere as seguintes afirmações:I. Fato gerador da obrigação principal é situação definida em decreto do executivo ou resolução do Senado Federal co...Questão 457941204185057Direito TributárioDentre outros, são impostos do Distrito Federal e da União, respectivamente, aqueles