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De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o fato gerador do IPVA ocorre
Segundo a Constituição do Estado do Piauí, compete aos Secretários de Estado, dentre outras atribuições, encaminhar à Assembleia Legislativa informaçõ...
A Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Es...
Constatado que o sujeito passivo do ICMS cometeu irregularidades no âmbito tributário, este ficará sujeito à imposição de penalidades. Conforme o Regu...
Pedro, viúvo, faleceu, deixando uma herança no valor de R$ 900.000,00, composta por depósitos em conta corrente e aplicações financeiras, os quais se ...
A empresa Santa Ana Ltda., localizada no Município de Macapá/AP, recebeu, durante vários anos, mercadoria desonerada do ICMS, proveniente da empresa A...
Conforme estabelece a Lei nº 10.297/1996, o contribuinte deverá realizar o estorno do ICMS que tiver se creditado, sempre que
Nas operações interestaduais, conforme estabelece a Lei no 10.297/1996, a alíquota é de 4%
No âmbito dos Estados, a nomeação é uma das formas de provimento de cargo público, que compete ao Governador do Estado
Considere os itens abaixo.I. Assistência jurídica célere.II. Assistência jurídica gratuita.III. Assistência jurídica integral.Integra a Visão da Defen...
De acordo com o disposto na Lei Complementar no 107/2008, a propósito das atribuições e responsabilidades do Auditor Fiscal da Receita Estadual de Per...