Início/Questões/Direito Processual do Trabalho/Questão 457941204153294O art. 114 da Constituição Federal define a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações qu...1457941204153294Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Competência MaterialO art. 114 da Constituição Federal define a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que envolvam as matérias a seguir arroladas, conforme jurisprudência do STF, EXCETOAações relacionadas à abusividade do movimento paredista de servidor público, pouco importando a sujeição ao regime jurídico celetista ou estatutário.Bcontrovérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado e integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo, inclusive, a fase pré-contratual.Ccontrovérsias relativas ao depósito do FGTS ajuizadas contra órgãos da Administração pública por empregado que ingressou no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, sem prestar concurso público.Dcontrovérsias sobre a percepção de vantagens trabalhistas no período anterior à transformação do regime jurídico celetista para o estatutário.Eações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho ajuizadas pelos sucessores do trabalhador contra o antigo empregador do de cujus.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108506Direito Processual do TrabalhoSobre o Tribunal Superior do Trabalho (TST),Questão 457941204120233Direito Processual do TrabalhoDe acordo com as previsões legais, a distribuição dinâmica do ônus da prova refere-seQuestão 457941204123005Direito Processual do TrabalhoA competência material da Justiça do Trabalho é prevista constitucionalmente, sendo que nela NÃO estão abrangidas as açõesQuestão 457941204152820Direito Processual do TrabalhoA Empresa D ingressou com Recurso Ordinário, sendo que na guia de depósito recursal, preencheu e pagou equivocadamente o valor de R$ 9.186,00, quando ...Questão 457941204169162Direito Processual do TrabalhoA respeito da apresentação da resposta do reclamado em audiência, é correto afirmar:Questão 457941204171721Direito Processual do TrabalhoNo que se refere ao agravo de petição, segundo as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho e entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior d...Questão 457941204172808Direito Processual do TrabalhoDa decisão proferida pela Vara do Trabalho cabe recursoQuestão 457941204177891Direito Processual do TrabalhoOs dissídios individuais trabalhistas podem seguir o procedimento ordinário e sumaríssimo. Sobre esse último (sumaríssimo) é INCORRETO:Questão 457941204186152Direito Processual do TrabalhoEm relação à execução por prestações sucessivas, por tempo indeterminado, é correto afirmar queQuestão 457941204192476Direito Processual do TrabalhoDeterminada reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente e a empresa Leão condenada ao pagamento de R$ 400.000,00 ao reclamante. Neste c...