///
Segundo a Lei Estadual no 13.536/2010, o Ouvidor-Geral
A Defensoria Pública Estadual, atuando em nome de uma comunidade hipossuficiente, ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Mato Grosso, pleiteand...
Para o fiel desempenho de suas atribuições, a Lei Complementar Federal nº 80 de 1994 e a Lei Complementar Estadual/RS nº 11.795/2002 conferem aos Defe...
Fazem parte do quadro de pessoal previstos pela Lei Complementar Estadual nº 858/17, dentre outros, os cargos em comissão e comissão especial de
Apartamentos de um conjunto habitacional para pessoas de baixa renda apresentaram rachaduras e infiltrações um mês após a entrega das chaves. Os lesad...
Nas ações judiciais em que a parte vencedora for patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, havendo condenação em honorários advocatí...
À Defensoria Pública da União
O Ato Normativo DPG nº 55 de 2011 dispõe sobre diversas competências e direitos aos usuários dos recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação di...
Considere as afirmações abaixo.I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princí...
Nos termos da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 111/09, que Institui o Regimento Interno dos Servidores Públicos da Defensoria...
Segundo dispõe o artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, é função institucional da Defensoria Pública representar aos s...