Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204153661De acordo com a seção III − das obras e serviços, referente à Lei no 8.666 − Lei de Licitações e Contratos − As obras e ...1457941204153661Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993De acordo com a seção III − das obras e serviços, referente à Lei no 8.666 − Lei de Licitações e Contratos − As obras e serviços só poderão ser licitados quandoAhouver a adequada descrição de seu objeto e sugestão do montante aproximado de recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de complementação do ato por meio do responsável de quem lhe tiver dado causa.Bhouver projeto básico elaborado pela contratada e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.Chouver estimativa de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.Do produto dela esperado tiver sido alvo de discussão em reuniões públicas para o estabelecimento de metas para composição do Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.Eexistir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204124548Direito AdministrativoCaracteriza o exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública aQuestão 457941204127806Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei no 8.112/1990 sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos decorrentes de violação das proibições, no ...Questão 457941204151282Direito AdministrativoSobre a responsabilidade do agente público e de particulares a ele associados por atos de improbidade, é correto afirmar, à luz da legislação pertinen...Questão 457941204154788Direito AdministrativoConsidere que determinado agente público tenha praticado um ato administrativo, consistente na realocação de um servidor público a ele subordinado, su...Questão 457941204158324Direito AdministrativoOs atos emanados no exercício da função administrativa possuem atributos que os distinguem dos demais atos jurídicos. Nesse sentido, a Administração e...Questão 457941204175138Direito AdministrativoA Administração Pública, após regular procedimento licitatório, celebra contrato administrativo para a execução de obra pública com a Empresa XY. Na f...Questão 457941204175484Direito AdministrativoA Administração Pública, ao conceder uma licença de construção, pratica ato administrativoQuestão 457941204176062Direito AdministrativoO ato administrativo ao distanciar-se do fim públicoQuestão 457941204180239Direito AdministrativoEm fevereiro de 1994, o superintendente de uma autarquia municipal desviou recursos públicos que seriam utilizados em uma obra. Em 15 de dezembro de 1...Questão 457941204185579Direito AdministrativoDeterminada Secretaria de Estado autuou processo administrativo para formalizar a aquisição de equipamentos fornecidos por produtor exclusivo, hipótes...