Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204153973De acordo com a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante e do julgamento da ação direta de inconstituci...1457941204153973Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Súmula VinculanteDe acordo com a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade,Aambos os atos podem ser praticados pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados.Bambos os atos produzem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, aos órgãos do Poder Legislativo e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.Ca prática de ambos os atos tem como pressuposto constitucional a existência de grave insegurança jurídica e a relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.Dapenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula vinculante e declarar, em ação direta de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.Eos legitimados para ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade, também são legitimados para propor a aprovação de súmula vinculante pelo mesmo Tribunal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117519Direito ConstitucionalProposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária, sob o argumento de reforço à ...Questão 457941204132497Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, no plano das relações internacionais, a República Federativa do BrasilQuestão 457941204154254Direito ConstitucionalConsidere os seguintes atos administrativos:I. Admissão de servidor público ocupante de cargo público efetivo junto à Administração direta.II. Admissã...Questão 457941204156055Direito ConstitucionalA figura do contrato de gestão está prevista no ordenamento para disciplinar diferentes relações jurídicas, entre as quais figuram:I. a fixação de met...Questão 457941204158792Direito ConstitucionalConsidere a seguinte assertiva: “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, maríti...Questão 457941204167620Direito ConstitucionalCompete ao Presidente da RepúblicaQuestão 457941204179330Direito ConstitucionalConhecida classificação das normas constitucionais, inspirada no jurista italiano Vezio Crisafulli (normas constitucionais de aplicabilidade imediata ...Questão 457941204179564Direito ConstitucionalSão princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 que devem servir de base ao ensino:Questão 457941204181300Direito ConstitucionalJorginho, menor de impúbere, teria sido abandonado por sua mãe, Maria. Mediante tal alegação, Marcos, pai de Jorginho, ingressou com a ação competente...Questão 457941204185032Direito ConstitucionalAdalta é empregada sindicalizada e foi eleita suplente de cargo de representação sindical. Neste caso, segundo a Constituição Federal brasileira,