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A remissão, no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, conforme regulada pela lei vigente,
Márcia, com 15 anos, dá à luz uma bebê. O pai da criança, Marcos, também com 15 anos, acompanhou o parto e deseja reconhecer a paternidade. Ambos comp...
De acordo com o Estatuto da Juventude, jovens são aquelas pessoas com idade entre 15 e 29 anos. Na ocorrência de aplicação do ECA, caso não haja confl...
Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012),
A Lei Federal no 12.594/12, que instituiu o SINASE − Sistema Nacional Socioeducativo, previu como direitos dos adolescentes em cumprimento de medida s...
São linhas de ação da política de atendimento à criança e ao adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
O Provimento da Corregedoria do CNJ nº 32/13, para a realização das audiências concentradas, prevê
O conjunto de órgãos encarregados de assegurar a implementação das leis de proteção às crianças e aos adolescentes forma uma rede de proteção social. ...
Na colocação da criança ou adolescente em família substituta, observar-se-á a seguinte regra:
A Lei nº 12.010/09, conhecida como Lei Nacional de Adoção,
O prazo máximo fixado no Estatuto da Criança e do Adolescente em benefício de adolescente privado de liberdade é de