Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204154804Quando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes ao regime da Lei ...1457941204154804Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorQuando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes ao regime da Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527/2011 pode dependerAda natureza jurídica do ente, pois só os entes públicos ou com natureza jurídica de direito público subordinam-se às disposições daquele diploma legal.Bapenas do vínculo contratual, de forma que quando a execução dos serviços públicos for trespassada por meio de concessão, a concessionária ficará submetida ao regime legal, o que não ocorre nas hipóteses de permissão de serviço público.Cda natureza jurídica das entidades delegatárias, visto que somente aquelas sem fins lucrativos e que recebam recursos públicos ficam submetidas à lei de acesso à informação.Dda natureza jurídica do ente, podendo-se citar, exemplificadamente, as sociedades de economia mista controladas por um dos entes federados, que se submete ao regime da lei de acesso à informação.Edo Poder que integram, pois somente o Executivo se submete à lei de acesso à informação, pois os demais poderes já cumprem regras de publicidade de suas decisões.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119734Legislação FederalConforme dispõe a Lei Complementar federal nº 182/2021 (marco legal das startups e do empreendedorismo inovador),Questão 457941204123222Legislação FederalSão elegíveis para a celebração de instrumentos de parcerias regidos pela Lei nº 13.019/2014:Questão 457941204155084Legislação FederalNo tocante ao procedimento de acesso à informação, considere:I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de...Questão 457941204157130Legislação FederalConsidere que um consórcio de empresas que celebrou um contrato com órgão da Administração pública para a construção de um túnel ingressou com pleito ...Questão 457941204157640Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,Questão 457941204160823Legislação FederalCom relação a regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos d...Questão 457941204176592Legislação FederalSegundo o disposto na Lei nº 12.016/09:Questão 457941204198694Legislação FederalInquérito civil prévio à ação civil pública.Questão 457941204320890Legislação FederalNos termos da Lei nº 10.205/2001, os órgãos e entidades que executam ou venham a executar atividades hemoterápicas estão sujeitos, obrigatoriamente, à...Questão 457941205284551Legislação FederalA Lei Federal nº 13.415, de fevereiro de 2017, introduz alterações na Lei nº 9.394/1996 − LDBEN, tais como a que estabelece que a Base Nacional Comum ...