Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204155182De acordo com a Lei nº 10.826/2003, têm direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respe...1457941204155182Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT-24Disciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003De acordo com a Lei nº 10.826/2003, têm direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional,Aos integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes.Bos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.Cas empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas.Dos agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.Eos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112982Direito PenalEm relação aos crimes contra a Administração pública, é correto assegurar queQuestão 457941204117540Direito PenalEm relação aos órgãos da execução penal:Questão 457941204121312Direito PenalDireito Penal e CriminologiaSobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar:Questão 457941204136246Direito PenalNo tocante às faltas graves na execução penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera:Questão 457941204162593Direito PenalSobre os crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes previstos na Lei nº 11.343/2006, analise as seguintes assertivas:I. A quantidade de droga apr...Questão 457941204165084Direito PenalA prescrição penalQuestão 457941204178997Direito PenalDe acordo com a Lei nº 11.343/06,Questão 457941204179712Direito PenalNos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz, se reconhecer a continuidade delitiva, poderá...Questão 457941204183870Direito PenalAntônio, funcionário público de uma repartição pública da cidade de São Paulo responde a processo por crime de peculato culposo, após concorrer de for...Questão 457941204187081Direito PenalA respeito da tentativa, considere:I. o meio empregado é absolutamente ineficaz para a obtenção do resultado.II. o agente suspende espontaneamente a e...