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A prescrição penal
A continuidade delitiva
No dia 3 de julho de 2023, às 23 horas, Mateus, policial federal, adentrou, à revelia da vontade do ocupante, em imóvel alheio a fim de cumprir mandad...
No que se refere à execução das penas privativas de liberdade,
O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade. Para a concessão de regime abert...
Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:
O Conselho Penitenciário é
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros, ao requisito previst...
Na desinternação condicional do sentenciado submetido à medida de segurança, é correto afirmar que
Constituem causas de extinção da punibilidade exclusivamente relacionadas a crimes de ação penal privada:
O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais, ...