Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204155612De acordo com a Lei nº 8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares, r...1457941204155612Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT-11Disciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCUDe acordo com a Lei nº 8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. As contas serão julgadas regulares com ressalvas quandoAcomprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.Bexpressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.Ccomprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.Devidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.Ecomprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204132523Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.888, de 19 de agosto de 2009) estatui: Art. 86. No início ou no curso de qualquer ap...Questão 457941204164995Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm 30 de maio do ano em curso, o TCE-RS aprovou voto do Conselheiro Relator do processo de contas do Prefeito do Município de São Francisco de Paula, ...Questão 457941204175683Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUm servidor de uma Prefeitura recebeu, a título de adiantamento, numerário para gastos de pequena monta do setor de assistência social. A prestação de...Questão 457941204178444Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNÃO se inclui dentre as competências do Tribunal de Contas do Estado de São PauloQuestão 457941204187005Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, quando em substituição a Conselheiros, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quand...Questão 457941204187007Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUm Conselheiro atuará de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá seQuestão 457941204187976Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos deQuestão 457941204188137Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe emitir parecer prévio referente às contas prestadas anualmente pelos Prefeitos, a contar do seu rec...Questão 457941204195657Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUm auditor do Tribunal de Contas de Rondônia atuou, concomitantemente ao exercício de seu cargo, como gerente de uma empresa comercial de sua família,...Questão 457941204195663Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO contador de um município do Estado de Rondônia deixou de prestar contas de dinheiro público que ficou sob sua guarda. Muito embora o Prefeito e o re...