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No âmbito de processo administrativo em que se discute a exigibilidade de crédito tributário estadual, certo contribuinte teve negado seguimento a rec...

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Engenheiro ocupante de emprego público junto a empresa pública municipal é eleito Prefeito de outro município, passando a exercer o mandato juntamente...

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Considere as seguintes afirmações a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF):I. A ADPF é via adequada para se obter a rev...

Seria hipótese de decretação de intervenção federal, a partir do provimento de representação do Procurador-Geral da República pelo Supremo Tribunal Fe...

No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,