Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204131845A respeito do controle externo promovido pelo Poder Legislativo Municipal, em relação ao Poder Executivo Municipal, com ...1457941204131845Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos MunicipaisA respeito do controle externo promovido pelo Poder Legislativo Municipal, em relação ao Poder Executivo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, é correto afirmar em relação a este órgão queAseus pareceres técnicos poderão deixar de prevalecer, caso seja atingido o quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal, exigido pela Constituição.Bnão é possível o afastamento das conclusões de seus pareceres técnicos, salvo se comprovada fraude.Cé possível que seus Conselheiros fixem prazo para a consideração de seus pareceres técnicos pela Câmara dos Vereadores, haja vista o sistema de freios e contrapesos.Dpossui autonomia e exerce, algumas vezes, jurisdição durante o exercício do controle externo, apesar de ser órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal.Esuas decisões são dotadas de força de coisa julgada, sendo que eventual reforma deve se dar por meio de ação rescisória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122228Direito ConstitucionalAnalise: Jordanna, brasileira nata, 25 anos de idade, professora.Karin, brasileira naturalizada, 40 anos de idade, advogada.Clauber, brasileiro nato, ...Questão 457941204133227Direito ConstitucionalO habeas data coletivoQuestão 457941204139222Direito ConstitucionalPrefeito Municipal Aristóbulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que acrescentou art...Questão 457941204144853Direito ConstitucionalOs Deputados DistritaisQuestão 457941204151741Direito ConstitucionalA fim de assegurar os princípios da celeridade processual e do acesso à prestação jurisdicional, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941204166098Direito ConstitucionalAs normas constitucionais que têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas cujo alcance pode ser reduzido em razão da existência na própria nor...Questão 457941204176051Direito ConstitucionalMarta, Joaquim e Godofredo são juízes de direito que estão buscando promoção de entrância para entrância. Considerando que Marta figurou por três veze...Questão 457941204179953Direito ConstitucionalA medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional perde a eficácia, com efeitos desde a data de suaQuestão 457941204191513Direito ConstitucionalEm relação aos indícios de despesas não autorizadas e entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto ...Questão 457941204194588Direito ConstitucionalÉ INCORRETO afirmar que compete aos Municípios