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Relativamente à comprovação da quitação de tributos, o CTN determina que
A forma prevista em lei de pagar o imposto é importante para o sujeito passivo, pois procedimentos inadequados ou inválidos de pagamento podem causar ...
Dona Maria era mãe de Silas, de Adelina, de Marcos e de Mateus. Por ocasião de sua morte, coube a cada um de seus filhos a quarta parte da herança dei...
O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Nos termos da Constituição Federal, é exce...
O ICMS é reconhecido como o tributo com maior arrecadação do Brasil. Isso se dá em razão de sua abrangência e por ser cobrado sobre o consumo, atingin...
De acordo com as normas em vigor da Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
Conforme estabelece a Lei Complementar no 123/2006, os contribuintes optantes pelo Regime do Simples Nacional (SN) devem recolher o tributo devido, no...
De acordo com a Constituição Federal, as operações com ouro sujeitam-se à incidência
Analise as proposições abaixo, acerca do processo de execução fiscal:I. Presume-se fraudulenta, desde a inscrição do débito em dívida ativa, a alienaç...
Para os fins de suspensão do crédito tributário, analise:I. Não é o depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário e...
O prazo de natureza decadencial para a Fazenda Pública constituir o débito tributário é de