///
O prazo de natureza decadencial para a Fazenda Pública constituir o débito tributário é de
Conforme disposto pela Lei Complementar nº 214/2025, que institui o imposto sobre bens e serviços (IBS), a contribuição social sobre bens e serviços (...
De acordo com o Código Tributário Nacional, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respond...
Considere os seguintes impostos:I. Imposto sobre produtos industrializados (IPI).II. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza (IR).III. Impos...
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito F...
De acordo com as normas que integram o Sistema Tributário Nacional, bem como de conformidade com as Leis Complementares federais que estabelecem disci...
De acordo com o CTN, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao
Sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que
Diante da simulação de negócio jurídico que dissimula a ocorrência de um fato gerador, o Código Tributário Nacional traz norma, conforme denominação d...
Haverá imunidade tributária para
Dentre outras hipóteses, constitui causa de extinção do crédito tributário