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Conforme a Lei nº 7.765/2002, no que se refere às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Tributário,
O órgão ou entidade da Administração Pública ao qual o servidor público pertencer, conforme previsto no Estatuto do Servidor Público do Estado do Espí...
Rafael e Tiago são servidores estáveis do Tribunal de Justiça de Alagoas, sob o regime estatutário. Rafael se recusou a ser submetido a inspeção médic...
O processo de desenvolvimento nas carreiras dos servidores na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Estadual nº 4.09...
Segundo o CTEG, as alíquotas do ICMS são de
O Decreto nº 44.294/2017 dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com mercadoria em situação irregular no âmbito do Esta...
Após ter sido nomeado para cargo efetivo regido pela Lei nº 10.261, de 1968, André foi empossado e deveria entrar em exercício na data de 5 de agosto ...
Em relação aos bens do Distrito Federal, a LODF dispõe que
Considere os itens abaixo.I. Promoção, nomeação e aproveitamento.II. Nomeação, reversão e demissão.III. Promoção, posse em outro cargo ou função inacu...
Quanto às férias dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é INCORRET...
A Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articul...