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Em relação ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:
De acordo com o que estabelece o Decreto nº 70.274/1972, a Bandeira Nacional, em todas as apresentações no território nacional, ocupa lugar de honra, ...
No contexto da política de transparência e acesso à informação, na modalidade de transparência ativa,
Determinados Estados, buscando desenvolver sua economia, concederam por lei ordinária estadual, sem suporte em convênio firmado com base na Lei Comple...
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) trouxe elementos positivos que auxiliam na avaliação sobre a qualidade do regime democrático de um p...
No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com base na Le...
Um convênio administrativo firmado entre entes públicos e pessoas jurídicas de direito privado de uma mesma esfera administrativa deve conter, obrigat...
Têm legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros,
De acordo com o artigo 9º da Lei nº 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, “se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências,...
Segundo a Lei nº 9.637/98, o Poder Público poderá firmar parcerias com entidades devidamente qualificadas como organizações sociais, mediante o instru...
Em relação ao Decreto Lei nº 201/67, que define a Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, considere:I. Constitui crime de responsabilidade dos Pre...