Início/Questões/Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)/Questão 457941204157832De acordo com o que disciplina a Lei nº 11.416/2006, a nomeação, pelos membros e juízes, para cargos em comissão ou a de...1457941204157832Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-PBDisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Lei nº 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Judiciário FederalDe acordo com o que disciplina a Lei nº 11.416/2006, a nomeação, pelos membros e juízes, para cargos em comissão ou a designação para exercício de função comissionada:Anão se sujeita à vedação de indicação de parentes ou cônjuge, visto que esta regra é aplicável apenas aos cargos efetivos e empregos públicos.Bimpede a escolha de cônjuges e companheiros para assessoramento direto, ainda que aqueles ocupem cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Judiciário.Cestá sujeita à vedação legal que impede a indicação de parentes até o terceiro grau para exercer atribuições no mesmo Tribunal, permitido, no entanto, para funções de confiança e de assessoramento.Dé vedada para parentes em qualquer grau, sendo que, para os parentes diretos ou cônjuge, é vedado o acesso a cargos de qualquer natureza do quadro de pessoal do Poder Judiciário, ainda que o provimento se dê por meio de concurso público, diante da inafastável incompatibilidade.Epode recair sobre parentes a partir do segundo grau e sobre cônjuges, exigido, neste último caso, prévia sabatina pelo órgão especial e autorização da Presidência da Corte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121201Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Considere:I. Consiste em uma ferramenta de gestão e transparência dos resultados das ações voltadas à promoção da sustentabilidade nos órgãos do Poder...Questão 457941204124609Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região acerca das pautas de julgamento, independem de publi...Questão 457941204124795Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)A restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelo Poder Judiciário pelo prazo máxim...Questão 457941204124946Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Noções de SustentabilidadeContratações compartilhadas consistem na aquisição conjunta de bens e serviços que geram menor impacto ambiental, maior incl...Questão 457941204125801Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)A Resolução CNJ nº 396/2021, Capítulo VI — Da Rede Nacional de Cooperação do Poder Judiciário na Área de Segurança Cibernética, em seu artigo 18, esta...Questão 457941204139117Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Segundo a Resolução 114 do Conselho Nacional de Justiça, as obras do Poder Judiciário classificadas no Grupo 3 (Obras de grande porte), deverão ter ap...Questão 457941204166250Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)“Garantir que as unidades do Judiciário tenham seu planejamento estratégico e sua gestão alinhados à estratégia do Poder Judiciário Nacional, respeita...Questão 457941204175052Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)A Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, estabelece quinze objetivos estratégicos, distribuídos em 8 temas: eficiência operacional, acesso ao sistem...Questão 457941204186894Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Walquiria é analista judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Ela é formada em Direito, tendo concluído curso de doutorado, mestrado e de e...Questão 457941204192571Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)No que se refere aos Gabinetes dos desembargadores federais, é certo que