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Sobre os Juizados Especiais Criminais é INCORRETO afirmar:
Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:
Em uma situação hipotética, Fulvio está sendo processado por crime de roubo praticado contra uma agência bancária da Caixa Econômica Federal na cidade...
Sobre prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prisão temporária, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe:
Conforme o Superior Tribunal de Justiça, constitui causa de nulidade relativa
Considere os três casos a seguir:1. João, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de receptação dolosa (...
A Polícia Civil de determinado estado abriu investigação acerca do tráfico de drogas em uma comunidade, inclusive com a utilização de fuzis e outras a...
O recurso em sentido estrito é cabível em face de
Referente a coisa julgada penal, é correto afirmar:
O inquérito policial
Segundo o estabelecido no Código de Processo Penal, no curso do inquérito policial,