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Ao final do procedimento de apuração de ato infracional o juiz aplica ao adolescente medida socioeducativa de internação, sem fixação de prazo de dura...
Frente ao processo de adoção, o(a) assistente social da Justiça da Infância e da Juventude deve ter total conhecimento da lei, posta no ECA. Nesse sen...
Conselheiro tutelar em Piraju é procurado para atendimento de violação de direitos de uma criança sendo que, no exercício de sua função, pode
A complexidade do fenômeno da violência contra crianças e adolescentes é consensual, de forma que muitos são os critérios utilizados para classificar ...
A formação técnico-profissional do adolescente NÃO deverá obedecer a
Como resultado do debate sobre a chamada "Lei da Palmada", com o escopo de ampliar a proteção do direito da criança e do adolescente de serem educados...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, com relação ao Conselho Tutelar, no que diz respeito ao processo de escolha dos Conselheiros, suas atribuições...
O Conselho Tutelar, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,
No que concerne aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, estabelecidos na Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que
A garantia de absoluta prioridade à criança e ao adolescente, nos termos da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende: