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Sobre as penas restritivas de direito é certo que
Cícerus e Claudius entraram em uma loja e furtaram dinheiro de um dos caixas, valendo-se do fato da gaveta estar aberta e o funcionário ausente. Quand...
Configura causa de aumento de pena do crime de tortura aquele praticado
O Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela criminalização da homofobia e da transfobia, considerou que
A conduta de induzir ou instigar alguém a praticar automutilação tem a pena duplicada se o
A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal
João subtraiu valores em dinheiro do caixa da repartição pública em que trabalhava. José, após a prática do delito, a pedido de João, escondeu o dinhe...
Estritamente em vista do advento da Lei no 11.343/2006, precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendimento de que nosso sistema normativo, des...
Segundo a legislação penal, aquele que, na folha de pagamento, insere ou faz inserir pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório, comete...
Na aplicação da pena é correto afirmar:
A Lei nº 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, determina que