Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204160442Suponha que determinada empresa privada, que costuma participar de licitações e contratar com a Administração pública te...1457941204160442Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT-4Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993Suponha que determinada empresa privada, que costuma participar de licitações e contratar com a Administração pública tenha sofrido condenação definitiva em processo judicial. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, referida condenaçãoApoderá ensejar declaração de inidoneidade para participar de licitações e contratar com a Administração, em se tratando de prática dolosa de fraude fiscal.Bsomente poderá ensejar a suspensão ou proibição do direito de contratar com a Administração se ocorrer por prática de ilícito visando frustrar procedimento licitatório.Cnão poderá constituir fundamento para a imputação de sanção administrativa, a qual somente pode se dar no bojo da execução dos contratos celebrados com a Administração pública.Dautoriza os responsáveis pelos procedimentos licitatórios instaurados a inabilitarem a referida empresa, independentemente de declaração específica de suspensão ou inidoneidade.Eenseja a automática inidoneidade da empresa para contratar com a Administração e a suspensão dos contratos em curso, se envolver a prática de ato de improbidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107277Direito AdministrativoSão princípios expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, para orientar a atuação da Administração Pública no exercício de suas funções:Questão 457941204114078Direito AdministrativoFrancisco é servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo sido processado administrativamente em razão da prática de conduta sujei...Questão 457941204122504Direito AdministrativoA previsão de fontes de receitas alternativas e acessórias nos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/1995 também encontr...Questão 457941204142182Direito AdministrativoUm servidor público ocupante de cargo em comissão em pessoa jurídica de direito público autorizou a desistência de uma ação de indenização que tinha s...Questão 457941204151272Direito AdministrativoO Governo do Estado pretende instituir uma entidade dedicada a prestar serviços relacionados ao turismo no Estado e encaminha à Assembleia Legislativa...Questão 457941204153914Direito AdministrativoConsidere os itens abaixo.I. Crime contra a Administração pública.II. Improbidade administrativa.III. Aplicação irregular de dinheiros públicos.IV. Le...Questão 457941204166362Direito AdministrativoVinicius, servidor público federal, pretende tirar licença para capacitação profissional. A propósito de tal licença e nos termos da Lei nº 8.112/90, ...Questão 457941204187272Direito AdministrativoO bem público de uso especialQuestão 457941204194718Direito AdministrativoA qualidade do ato administrativo que permite à Administração executá-lo direta e imediatamente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é...Questão 457941204196346Direito AdministrativoAutarquia e fundação governamental ou pública são entidades da administração pública