Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204160494Nos termos da organização político-administrativa da federação brasileira, os Territórios1457941204160494Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Distrito Federal e TerritóriosNos termos da organização político-administrativa da federação brasileira, os TerritóriosAnão poderão ser desmembrados, embora possam ser divididos em Municípios, os quais somente sofrerão intervenção da União nas hipóteses estabelecidas pela Constituição da República para intervenção federal nos Estados.Bexercem as competências legislativas reservadas pela Constituição da República a Estados e Municípios, assim como o Distrito Federal.Celegerão Deputados Federais, pelo número mínimo de representantes previstos para os Estados e Distrito Federal na Constituição da República, mas, diferentemente desses, não elegerão Senadores.Dpossuirão órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais, caso tenham mais de cem mil habitantes.Epossuirão Governador e Vice-Governador eleitos, submetendo-se as contas do Governo do Território à Câmara Territorial respectiva, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109272Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações:I. Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por bens de fundação mantida pelo Poder...Questão 457941204119718Direito ConstitucionalOs órgãos de planejamento de determinada Administração estadual empreenderam estudos visando a otimizar, a partir do exercício de 2026, a aplicação de...Questão 457941204131749Direito ConstitucionalConstitui competência privativa do Presidente da RepúblicaQuestão 457941204139557Direito ConstitucionalDe acordo com a disciplina relativa à Organização dos Poderes na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,Questão 457941204174269Direito ConstitucionalA Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, aQuestão 457941204177132Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal brasileira, no que concerne às medidas provisórias, está INCORRETO o que consta em:Questão 457941204178899Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal compõe-se deQuestão 457941204181101Direito ConstitucionalIntegra o regime constitucional dos servidores públicos a regra segundo a qualQuestão 457941204192129Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República, incluem-se entre os bens dos Estados-membros da federaçãoQuestão 457941204197022Direito ConstitucionalE M E N T A: Recurso Extraordinário − criança de até seis anos de idade − atendimento em creche e em pré-escola − educação infantil − direito assegura...