Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204160550Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo ...1457941204160550Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito PenalTemas: Medidas de SegurançaNas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo Ministério Público,Aa guia de desinternação será expedida após o trânsito em julgado da decisão.Ba guia de desinternação será imediatamente expedida em razão do efeito devolutivo do recurso.Ca medida de segurança é imediatamente extinta.Da desinternação não deverá observar as condições do livramento condicional.Ehavendo pena privativa de liberdade imposta a desinternação será condicionada a conversão em medida de segurança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110908Direito PenalO sistema trifásico de aplicação da pena adotado pelo Código Penal brasileiro obedece a seguinte ordem:Questão 457941204139335Direito PenalDe acordo com a Lei de Execução Penal,Questão 457941204152493Direito PenalO particular que atenta contra a Administração em Geral, com a característica de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido...Questão 457941204153775Direito PenalDe acordo com a Lei Antidrogas, Lei nº 11.343/06:Questão 457941204156830Direito PenalA vantagem indevida obtida pelo funcionário público só caracteriza o crime de concussão quando forQuestão 457941204180967Direito PenalNo que concerne ao livramento condicional, é correto afirmar queQuestão 457941204183068Direito PenalAssinale a alternativa correta.Questão 457941204193277Direito PenalPaulo fez uma ligação clandestina no relógio de seu vizinho e subtraiu energia elétrica para a sua residência. PauloQuestão 457941204200696Direito PenalSobre a denunciação caluniosa é correto afirmar:Questão 457941204321452Direito PenalNa apropriação indébita previdenciária, a lei prevê que é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for pri...