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De acordo com a Lei de Execução Penal,
Luiz, condenado há vários anos de prisão pela prática de diversos crimes assume, perante a autoridade, a autoria de crime que não cometeu, com o intui...
Paulo, atualmente em cumprimento de pena em regime semiaberto, buscou atendimento da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, com o intuito de ple...
Sobre o regime fechado:
A prática de falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento de pena
A pena restritiva de direitos
É espécie de pena de interdição temporária de direitos
É circunstância que, por si só, não influencia na determinação do regime inicial de cumprimento de pena,
No tocante aos crimes contra o patrimônio,
O agente público que, possuindo atribuição legal, presta garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ...
Mara, empregada doméstica, subtraiu joias de sua empregadora Dora, colocando-as numa caixa que enterrou no quintal da residência. No dia seguinte, por...