Medida provisória, editada pelo Presidente da República, que institua o imposto sobre grandes fortunas será

Acórdão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça que, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal a determinado diploma legal, afasta...

Segundo dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe

De acordo com as normas aplicáveis à matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança coletivo visando a questionar a apli...

Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será

Afonso tem 39 anos e é Subprocurador Geral da República. Nesse caso, Afonso

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, d...

Certo Município editou lei municipal que disciplinou o horário de funcionamento de farmácias e drogarias. O sindicato dos empregados do comércio da re...

Segundo a jurisprudência dominante do STF, é compatível com a Constituição Federal comando normativo constante de Constituição Estadual queI. reconheç...

Suponha que um partido político tenha ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), con...

São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal,