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Nos termos da Lei nº 10.520/2002, no caso da utilização do pregão é VEDADO
É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transpor...
O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, estabelece em seu Art. 4º, a implementação de programas de ação...
Compete ao Ministério da Educação, na execução do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional
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A Lei Federal nº 12.846/2013, correntemente dita Lei Anticorrupção, foi adotada no Brasil acompanhando uma tendência verificada internacionalmente de ...
Considere as seguintes vantagens:I. Diárias para viagens.II. Ajuda de custo em razão de mudança de sede.III. Auxílio-alimentação.IV. Gratificação de R...
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Compete ao Superintendente da Zona Franca de Manaus
Segundo a Lei nº 9.637/98, o Poder Público poderá firmar parcerias com entidades devidamente qualificadas como organizações sociais, mediante o instru...
Nos termos da Resolução nº 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça, a comissão gestora do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário − PLS-PJ