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A Comissão [I], diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos [II], poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de [III], preste os esclarecimentos necessários.
Os elementos a que se referem I, II e III são:
| I | II | III | |
|---|---|---|---|
| A | Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização − CMO | não programados ou de subsídios não aprovados | cinco dias |
| B | Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização − CMO | não programados ou de subsídios não aprovados | dez dias |
| C | Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização − CMO | programados ou de subsídios aprovados | cinco dias |
| D | de Fiscalização Financeira e Controle − CFFC | não programados ou de subsídios não aprovados | dez dias |
| E | de Fiscalização Financeira e Controle − CFFC | programados ou de subsídios aprovados | dez dias |