///
Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte
Em 1994, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma de constituição estadual que determinava a aplicação, aos servidores púb...
A Constituição Federal prevê um rol de direitos sociais em seu artigo 6º, dentre os quais o direito social à
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros,
Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que
O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado encontra-se consagrado no art. 225 da Constituição Federal. Nesse contexto,
No Direito Brasileiro, a Constituição Federal
A gestão de serviço público definido na Constituição Federal como de competência municipal pode ser identificada na
Nos termos da Constituição da República, incluem-se entre os bens dos Estados-membros da federação
A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros compete
Considere as seguintes amigas que estudaram juntas na mesma Universidade e seguiram rumos profissionais diversos: Divineia é Procuradora do Ministério...